Resolução Administrativa nº 119/2018 (51750)

Publicação:
Resolução Administrativa nº 119/2018 (51750)

dc.contributor.author	Migrador de Expedientes	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-11-21T10:09:42Z
dc.date.available	2025-11-21T10:09:42Z
dc.date.issued	2018-07-10	pt_BR
dc.description.abstract	Deferir à Senhora MARIA DO LIVRAMENTO COSTA FREITAS, viúva do ex-servidor aposentado deste Tribunal, MÁRIO FREITAS, falecido em 21/5/2018, pensão civil por morte, de forma vitalícia, nos termos do art. 40, § 7º, I, da CF, c/c art. 215, caput, art. 217, I, e art. 222, VII, "b", "6", todos da Lei nº 8.112/90 e art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/2004; e pensão por morte, enquanto permanecer a interdição, a RÔMULO RIBEIRO FREITAS, filho maior incapaz, com fundamentação no art. 40, § 7º, I, da CF, c/c art. 217, IV, "d", da Lei nº 8.112/90, e art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/2004, no percentual de 50% a cada beneficiário, nos termos do art. 218 da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar da data do óbito. (DISPONIBILIZADA DEJT 10/7/2018).	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/32310
dc.title	Resolução Administrativa nº 119/2018 (51750)	pt_BR
dspace.entity.type	Publication	pt_BR
local.description.status	Vigente	pt_BR
local.identifier.number	119	pt_BR
local.identifier.year	2018	pt_BR
local.type.ato	Resolução Administrativa - RA	pt_BR

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