Publicação: Portaria da Presidência nº 369/2010 (14582)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Estender a jurisdição do Excelentíssimo Senhor JAIME LUIS BEZERRA ARAÚJO, Juíz Federal do Trabalho da 16ª Região, para a Vara do Trabalho de Açailândia-MA, no período de 16 a 20/08/2010, para fins de publicação de sentenças e atos de urgência, sem prejuízo de sua jurisdição na 4ª Vara do Trabalho em São Luis, local onde se encontra no exercício da titularidade.