Publicação:
Ato da Presidência nº 133/2005 (1647)

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dc.contributor.authorMigrador de Expedientespt_BR
dc.date.accessioned2025-11-20T09:30:59Z
dc.date.available2025-11-20T09:30:59Z
dc.date.issued2012-02-07pt_BR
dc.description.abstractDelegar competência ao Chefe do Serviço de Precatório e Requisitório, com fulcro no inciso XIV, do artigo 93, da Constituição Federal.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/1919
dc.titleAto da Presidência nº 133/2005 (1647)pt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR
local.description.statusVigentept_BR
local.identifier.number133pt_BR
local.identifier.year2005pt_BR
local.type.atoAtopt_BR

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