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Resolução Administrativa nº 49/2011 (17471)

Data Publicação Diário

07/02/2012

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Acrescer ao art. 2º da Resolução Administrativa nº 153-2010 que no período destinado à inspeção judicial ficam suspensos os prazos estatísticos das Varas e dos juízes de 1º e 2º graus.

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