Publicação: Portaria da Presidência nº 931/2018 (52477)
Data Publicação Diário
28/09/2018
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Ementa
Determinar a publicação no Diário Oficial da União e no
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho o Anexo I – Demonstrativo de Despesa Com
Pessoal, de que trata o artigo 55, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000, e o Demonstrativo dos Limites de Despesa com Pessoal em
Cumprimento ao Acórdão 553/2017- TCU - Plenário, Item 9.4, partes integrantes do
Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao período de setembro de 2017 a agosto de
2018.