Publicação: Portaria da Presidência nº 87/2009 (9793)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Estender a jurisdição do Excelentíssimo Senhor FÁBIO RIBEIRO SOUSA, Juiz do Trabalho Substituto da 16ª Região, para a Vara do Trabalho de Pedreiras-MA, no dia 19/02/2009, a fim de prolatar sentenças em processos que tramitam na aludida Vara, sem prejuízo de sua jurisdição na VT de Caxias.