Publicação: Portaria da Presidência nº 155/2020 (57360)
| dc.contributor.author | Migrador de Expedientes | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2025-11-21T16:42:22Z | |
| dc.date.available | 2025-11-21T16:42:22Z | |
| dc.date.issued | 2020-03-04 | pt_BR |
| dc.description.abstract | Conceder Aposentadoria Voluntária, com proventos integrais e paridade, ao servidor FRANCISCO DAS CHAGAS MUNIZ RABELO, Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, matrícula nº 308.16.839, com fulcro no art. 40, §1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03 c/c art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, com a permissão do 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com as vantagens de adicional por tempo de serviço no percentual de 9%(nove por cento), com fundamento no art. 67 da Lei nº 8.112/90 (redação original), com a permissão do art. 6º da Lei nº 9.624/98 e art. 15, inciso II, da Medida Provisória nº 2.225-45/01 e 7,5%(sete vírgula cinco por cento) a título de adicional de qualificação pela conclusão de curso de Pós-Graduação, com base nos arts. 14 e 15, inciso III, da Lei nº 11.416/06 c/c arts. 6º, inciso III, 18, Anexo I, Seção III, da Portaria Conjunta STF.CNJ nº 1, de 07/03/07 e art. 11 da Resolução CSJT nº 196/2017 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/36978 | |
| dc.title | Portaria da Presidência nº 155/2020 (57360) | pt_BR |
| dspace.entity.type | Publication | pt_BR |
| local.description.status | Vigente | pt_BR |
| local.identifier.number | 155 | pt_BR |
| local.identifier.year | 2020 | pt_BR |
| local.type.ato | Portaria | pt_BR |
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