Publicação: Resolução Administrativa nº 136/2024 (69647)
Data Publicação Diário
02/08/2024
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Ementa
“Referendar o despacho que, ad referendum do Tribunal Pleno, deferiu o pedido de
indenização de férias, a Excelentíssima Senhora Desembargadora MÁRCIA ANDREA
FARIAS DA SILVA, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, referente
ao segundo período aquisitivo de 2012 e ao primeiro período aquisitivo de 2013, com esteio
no art. 37, § 6º, da Constituição Federal; art. 1º, inciso VI, da Resolução CNJ nº 133/2011, e
§ 1º, do art. 5º c/c art. 25, ambos da Resolução CSJT nº 253/2019.”