Publicação: Portaria da Presidência nº 602/2022 (62764)
Data Publicação Diário
18/10/2022
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Ementa
R E S O L V E
Art. 1º. Constituir Grupo de Trabalho com a finalidade de regulamentar, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, institutos previstos na Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei Federal nº 14.133/2021, constantes do PA-4283/2022.
Art. 2º. Designar como membros, suplentes e assistente do Grupo os seguintes servidores:
a) RAIMUNDO NONATO MONTEIRO FILHO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, lotado na Coordenadoria de Administração e Gestão Negocial;