Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 5/2015 (39691)
Data Publicação Diário
21/09/2015
Autores
Assuntos
ISSN da Revista
Título do Volume
Editor (a)
Ementa
Altera o Ato Regulamentar GP n° 02/2011 que dispõe sobre o controle de ligações telefônicas fixas e móveis.