Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 14/2018 (53179)
Data Publicação Diário
03/12/2018
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Ementa
Revoga o Ato Regulamentar GP nº 8/2018, de 11
de julho de 2018 e institui nova regulamentação
acerca de consignações em folha de pagamento
dos magistrados, servidores e beneficiários de
pensão no âmbito do TRT da 16ª Região.