Publicação: Resolução Administrativa nº 208/2014 (35848)
Data Publicação Diário
17/09/2014
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Ementa
Revogar a Resolução nº 56, de 27/2/ 2014, que limita a distribuição de 60 (sessenta) processos por semana para cada Desembargador presente neste Tribunal até ulterior deliberação.
Revogar os incisos IV e V do art. 37 do Regimento Interno desta Corte, aprovados pela Resolução Administrativa nº 301, de 12/12/ 2013.