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Resolução Administrativa nº 37/1991 (54991)

Data Publicação Diário

10/05/2019

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Ementa

Alterar o § 6º do art. 12 e o art. 15 do Regimento Interno desta Corte com a seguinte redação:

Alterada(o) por

Altera

Revogada(o) por

Revoga

Referendada(o) por

Referenda

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