Publicação: Portaria da Presidência nº 233/2016 (42302)
Data Publicação Diário
16/03/2016
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Ementa
Art. 1º Estabelecer critérios para a utilização de imagens, de dados gerados pelos sistemas informatizados pelos sistemas de segurança no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.