Publicação: Portaria da Presidência nº 800/2018 (52087)
Data Publicação Diário
21/08/2018
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Ementa
Reconhecer o cumprimento dos requisitos
necessários à percepção da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição da
magistrada de 1º grau, Drª ÂNGELA RIBEIRO DE JESUS ALMADA LIMA, referente
à acumulação por 12 (doze) dias úteis exercidos no mês de JULHO de 2017, nos
termos da Resolução Administrativa TRT16 nº 26/2016, deste Regional.