Publicação: Portaria da Presidência nº 161/2013 (30088)
Data Publicação Diário
28/02/2013
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Formaliza a data de implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT na 1ª, 4ª, 5ª e 6ª Varas do Trabalho de São Luís, suspende os prazos processuais nas referidas unidades judiciárias no dia da implantação e dá outras providências.