Publicação: Resolução Administrativa nº 211/2014 (35852)
Data Publicação Diário
17/09/2014
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“Deferir à Diretoria da AMATRA XVI o pedido de reconhecimento da substituição do índice TR pelo índice do INPC no pagamento dos passivos administrativos a ser feito aos magistrados ativos e aposentados, especialmente quanto à ajuda de custo, férias e outras parcelas pagas aos magistrados pensionistas, com
apuração das diferenças resultantes da substituição dos índices, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.”