Publicação: Outros nº 3/1996 (55132)
Data Publicação Diário
21/05/2019
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Ementa
Determinar que todas as propostas de fornecimento e prestação de serviços, apresentadas por Pessoas Jurídicas de Direito Privado, que possam gerar contratação pelo Tribunal, sejam instruídas, obrigatoriamente, com Certidão de Regularidade com o INSS/FGTS (CND/CRS).