Publicação: Portaria da Presidência nº 36/2021 (59043)
Data Publicação Diário
05/02/2021
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Art. 1º Estabelecer que o Setor de Transportes seja o responsável pelo controle das questões relativas ao uso, manutenção e abastecimento de toda a frota do TRT-16ª, observando-se a Portaria DG nº 142/2020.