Publicação: Portaria da Presidência nº 585/2015 (38482)
Data Publicação Diário
16/06/2015
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Ementa
Art. 1º - Revogar a Portaria GP nº 1272/2014,
repristinando, assim, ipsis litteris, os efeitos da Resolução Administrativa nº
212/2008 oriunda deste Tribunal, o qual passa, portanto, a prestar atendimento aos
advogados nas Varas do Trabalho da 16ª Região até às 17:30min, conforme
redação original.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor em 20 de junho de
2015.