Publicação: Resolução Administrativa nº 160/2020 (58813)
Data Publicação Diário
04/12/2020
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Criar o Núcleo de Ações Coletivas-NAC no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, estabelecer regras para a implementação do cadastro dessas ações e transformar o NUGEP em NUGEPNAC (Resolução 339 do CNJ, de 08 de setembro de 2020). (DISPONIBILIZADA DEJT: 09/12/2020).