Publicação: Portaria da Presidência nº 171/2011 (17823)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Retificar a Portaria G.P. nº 30 de 25 de janeiro de 2010, somente no que se refere ao prazo concedido à Comissão de Avaliação de Bens Móveis para a conclusão dos trabalhos, estabelecendo o novo prazo limite, qual seja, o dia 31 de outubro de 2011.