Publicação: Portaria da Presidência nº 705/2008 (9462)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Estender a jurisdição da Excelentíssima Senhora MÁRCIA SUELY CORREA MORAES, Juíza do Trabalho Substituta da 16ª Região, para a Vara do Trabalho de Presidente Dutra-MA, no dia 11 de dezembro de 2008, a fim de prolatar sentenças em processos que tramitam na aludida Vara, sem prejuízo de sua jurisdição na 5ª Vara do Trabalho de São Luís-MA.