Publicação: Ato da Presidência nº 60/2009 (10904)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Aplicar à empresa Constricom Construção Ltda, CNPJ nº 08.486.855/0001-86, estabelecida à Rua Bom Negócio, nº. 30, Bacuritiua, São José de Ribamar/MA, as seguintes penalidades:
Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado;
Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, pelo prazo de 02 (anos).