Publicação: Portaria da Presidência nº 1192/2013 (32396)
Data Publicação Diário
04/10/2013
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Ementa
Autorizar a liberação dos pontos dos servidores lotados nas Varas do Trabalho do interior do Estado inscritos no curso supracitado, nos dias de aula, ficando a critério dos Juízes Titulares das respectivas Varas do Trabalho a exigência de compensação.