Publicação: Portaria da Presidência nº 265/2020 (57939)
Data Publicação Diário
18/06/2020
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1-Colocar JÚLIO CÉSAR GUIMARÃES, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, C-13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, matrícula nº 30816165, à disposição da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, com ônus para o órgão cessionário, na forma de reembolso ao órgão cedente, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.112/1990, dos artigos 6º e 7º do Decreto Federal nº 9.144/2017, e da Portaria nº 357/2019 do Ministério da Economia.