Publicação: Portaria da Presidência nº 276/2019 (54445)
Data Publicação Diário
12/04/2019
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Ementa
1- Reverter a cota de 16,67% (dezesseis vírgula sessenta e
sete por cento) da pensão temporária antes destinada à DANDARA CONCEIÇÃO
LINO DE LIMA, em favor de DANIELLE CONCEIÇÃO LINO DE LIMA e
GUILHERME CONCEIÇÃO LINO DE LIMA, filhos e co-beneficiários da pensão
temporária do ex-servidor deste Tribunal, Senhor Cleidson Gomes de Lima, em
virtude da primeira ter completado 21(vinte e um) anos em 23/08/2018, passando os
demais beneficiários da pensão temporária a perceber cota no percentual de 25%
(vinte e cinco por cento) cada um, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, da CF,
nos artigos 215, 217, inciso IV, alínea "a", 222, inciso IV e 223 da Lei nº 8.112/90 c/c
art. 2º, inciso II, da Lei nº 10.887/04;