Publicação: Portaria da Presidência nº 811/2018 (52091)
Data Publicação Diário
21/08/2018
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Ementa
Art. 1º Retificar a Portaria GP nº 93, de 22 de janeiro de
2018, para que assim passe a constar:
“Art. 1º Indicar nominalmente, nos termos do art. 1º,
parágrafo único, da Portaria GP nº 584/2016, os magistrados e o secretário que irão
compor a Comissão Regional de Erradicação de Trabalho Escravo e de Combate ao
Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem: