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Ato da Presidência nº 26/2023 (67132)

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dc.contributor.authorMigrador de Expedientespt_BR
dc.date.accessioned2025-11-21T19:27:08Z
dc.date.available2025-11-21T19:27:08Z
dc.date.issued2023-12-11pt_BR
dc.description.abstractR E S O L V E Art. 1º. A licença compensatória é devida aos Desembargadores e Juízes de Primeiro Grau de Jurisdição que exerçam função relevante singular caracterizadora de acúmulo processual, procedimental ou administrativo, na forma da Resolução CSJT nº 372, de 24 de novembro de 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/40499
dc.titleAto da Presidência nº 26/2023 (67132)pt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR
local.description.statusVigentept_BR
local.identifier.number026pt_BR
local.identifier.year2023pt_BR
local.type.atoAtopt_BR

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