Publicação: Portaria da Presidência nº 906/2024 (71809)
Data Publicação Diário
27/12/2024
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Reconhece o cumprimento dos requisitos necessários à percepção da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição dos magistrados de 1º e 2º graus abaixo relacionados, no mês de DEZEMBRO de 2024, nos termos da Resolução Administrativa TRT16 nº 26/2016, do Tribunal