Publicação: Resolução Administrativa nº 189/2022 (63148)
| dc.contributor.author | Migrador de Expedientes | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2025-11-21T18:17:42Z | |
| dc.date.available | 2025-11-21T18:17:42Z | |
| dc.date.issued | 2022-12-16 | pt_BR |
| dc.description.abstract | "Deferir o pedido de pensão civil por morte, a ser calculada sobre o valor dos proventos de aposentadoria percebidos por Jorge Luis Jardim Menezes, servidor aposentado no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, matrícula nº 166, falecido em 05/09/2022, com fundamento no art. 40, §7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº103/2019, c/c art. 23, caput, §2º, incisos I e II, §§4º e 5º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 16, inciso I, art. 74, inciso I e art. 77, § 2º, inciso II, da Lei 8.213/1991, sendo 100%(cem por cento) do valor da aposentadoria do segurado falecido, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de uma cota familiar de 50%(cinquenta por cento), mais 10%(dez por cento) para a filha DEBORAH DA SILVA MENEZES, nascida em 22/09/2003, do tipo temporária e até 21/09/2024 (véspera de completar 21 anos de idade), mais 10%(dez por cento) para a filha SAMANTHA PEREIRA MENEZES, nascida em 19/08/2006, do tipo temporária e até 18/08/2027 (véspera de completar 21 anos de idade) e mais 10%(dez por cento) para a filha RAFAELA CHAGAS MENEZES, nascida em 30/07/1986, do tipo temporária e enquanto perdurar a condição de invalidez...". (Publicada DEJT: 16/12/2022) | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/38873 | |
| dc.title | Resolução Administrativa nº 189/2022 (63148) | pt_BR |
| dspace.entity.type | Publication | pt_BR |
| local.description.status | Vigente | pt_BR |
| local.identifier.number | 0189 | pt_BR |
| local.identifier.year | 2022 | pt_BR |
| local.type.ato | Resolução Administrativa - RA | pt_BR |
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