Publicação: Resolução Administrativa nº 223/2011 (21622)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Ementa
Alterar a nomenclatura do inciso IV do art. 3º do
Capítulo I, do Título II, do Regulamento Geral do Tribunal Regional do Trabalho da
16ª Região, aprovado pela Resolução Administrativa nº 106/2005, publicada no DJ
de 03 de outubro de 2005.