Publicação: Portaria da Presidência nº 50/2006 (2086)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Prorrogar até o dia 03.02.2006 os efeitos da Portaria G.P. n° 019/06, datada de 11 de janeiro do corrente ano, que estendeu a jurisdição da Excelentíssima Senhora NOÉLIA MOTA DA SILVA, Juíza Titular da Vara do Trabalho de Pedreiras-MA, para responder pela Vara do Trabalho de Presidente Dutra-MA.