Publicação: Portaria da Presidência nº 86/2021
Data Publicação Diário
05/04/2021
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Indica nominalmente, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Portaria GP nº 84, de 30/3/2021, os magistrados e o secretário que irão compor a Comissão Regional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem.