Publicação: Portaria da Presidência nº 183/2021 (59642)
Data Publicação Diário
10/06/2021
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Designar o Excelentíssimo Senhor Mário Lúcio Batigniani, Juiz Auxiliar da Presidência, para exercer a função de encarregado do tratamento de dados pessoais (“Data Protection Officer - DPO”) sem prejuízo das suas atribuições funcionais, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.