Publicação: Portaria da Presidência nº 438/2008 (8510)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Delegar competência ao Secretário-Geral especificamente para assinar, como representante legal deste Regional, os formulários de Política para Acesso aos Recursos Computacionais e Fichas de Cadastramento de Usuários, para liberação de acesso dos servidores e magistrados às informações sobre as contas de FGTS e depósitos judiciais, por força do convênio nº 04/2008, celebrado entre a Caixa Econômica Federal e este Tribunal.