Publicação: Resolução Administrativa nº 118/2025 (74788)
Data Publicação Diário
13/06/2025
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Art. 1º Estabelecer o horário de funcionamento de todas as unidades deste Tribunal, das 7h30min às 16h, de segunda a sexta-feira.
§ 1º O horário de atendimento ao público permanecerá das 7h30min às 15h30min.