Publicação: Portaria da Presidência nº 418/2022 (62181)
| dc.contributor.author | Migrador de Expedientes | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2025-11-21T19:01:13Z | |
| dc.date.available | 2025-11-21T19:01:13Z | |
| dc.date.issued | 2022-07-25 | pt_BR |
| dc.description.abstract | 1- Conceder Pensão Civil, com a cota familiar no percentual de 50%(cinquenta por cento) do valor da ser apurado posteriormente pelo Setor de Folha de Pagamento, considerando a média aritmética simples das remunerações de contribuição de WELLINGTON LUIS BEZERRA JUCÁ, falecido em atividade no dia 08/04/2022, enquanto ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, C-13, acrescida de cota no percentual de 10%(dez por cento) para a viúva, Senhora PRISCILA DE FIGUEIREDO PERUGINO JUCÁ, do tipo vitalícia e mais 10%(dez por cento) ao filho menor de 21(vinte e um anos), DIOGO UBIRAJARA CORRÊA JUCÁ, nascido em 28/10/2007, do tipo temporária e até 27/10/2028, véspera de completar 21(vinte e um) anos de idade, com fundamento no art. 40, §7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 23, caput, e §4º da Emenda Constitucional nº 103/2019; art. 16, inciso I, art. 74, inciso I e art. 77, §2º, incisos II e V, alínea "c", sub-alínea 6, da Lei nº 8.213/1991, totalizando 70%(setenta por cento) do valor apurado, a ser dividido em partes iguais entre os dependentes habilitados. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/39800 | |
| dc.title | Portaria da Presidência nº 418/2022 (62181) | pt_BR |
| dspace.entity.type | Publication | pt_BR |
| local.description.status | Vigente | pt_BR |
| local.identifier.number | 418 | pt_BR |
| local.identifier.year | 2022 | pt_BR |
| local.type.ato | Portaria | pt_BR |
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