Publicação: Resolução Administrativa nº 145/2015 (38745)
| dc.contributor.author | Migrador de Expedientes | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2025-11-21T00:51:42Z | |
| dc.date.available | 2025-11-21T00:51:42Z | |
| dc.date.issued | 2015-07-17 | pt_BR |
| dc.description.abstract | “Art. 1º - Alterar os artigos 16, § 2º, 73, caput, 78 e 83, §3º, do Regimento Interno desta Corte, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 16 (...) § 2º - Nas sessões judiciais e administrativas, o Presidente votará como os demais Desembargadores do Trabalho, sendo em primeiro lugar nas matérias administrativas, cabendo-lhe, ainda, o voto de qualidade em ambos os casos. Art. 73 O sistema eletrônico de distribuição deverá contemplar o critério de sorteio aleatório entre os Desembargadores do Trabalho, excetuado o Presidente do Tribunal quanto aos processos de competência das Turmas, e observar, dentro de cada classe, a igualdade do número de processos distribuídos a cada Desembargador do Trabalho. Art. 78. O Desembargador do Trabalho no exercício da Presidência do Tribunal por prazo igual ou superior a trinta dias, em virtude de férias ou outras ausências legais do titular, previamente fixadas, será excluído da distribuição dos processos da competência das Turmas, com quinze dias de antecedência, continuando a funcionar, todavia, em todos os processos a ele distribuídos. Art. 83 (...) § 3º - O Desembargador que assumir a Presidência do Tribunal não receberá processos de competência das Turmas nos cinco dias úteis que antecedem o seu afastamento, participando, porém, da primeira distribuição após o retorno. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.” | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/24597 | |
| dc.title | Resolução Administrativa nº 145/2015 (38745) | pt_BR |
| dspace.entity.type | Publication | pt_BR |
| local.description.status | Vigente | pt_BR |
| local.identifier.number | 145 | pt_BR |
| local.identifier.year | 2015 | pt_BR |
| local.type.ato | Resolução Administrativa - RA | pt_BR |
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