Publicação: Portaria da Presidência nº 309/2009 (11271)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Estender a jurisdição da Excelentíssima Senhora ERIKA GUIMARÃES GONÇALVES SEPTIMIO, Juíza do Trabalho Substituta da 16ª Região, para a Vara do Trabalho de Pinheiro-MA, no dia 16.06.2009, para fins de publicação de sentença.