Publicação: Resolução Administrativa nº 22/2017 (45848)
Data Publicação Diário
02/02/2017
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Ementa
“Referendar a Portaria GP nº 1103/2016 que, ad referendum do Tribunal Pleno, instituiu o Centro Jurídico de Métodos Consensuais de Solução de Disputas em São Luís - CEJUSC-JT, nos seguintes termos:
Art. 1º Instituir o Centro Jurídico de Métodos Consensuais de Solução de Disputas em São Luís - CEJUSC-JT, abrangendo todas as Varas do Trabalho da Capital e cuja sede funcionará no Fórum "Astolfo Serra".
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação."