Publicação: Ato da Presidência nº 54/2003 (9961)
Data Publicação Diário
07/02/2012
Autores
Assuntos
ISSN da Revista
Título do Volume
Editor (a)
Ementa
Determinar que, onde houver lotação de mais de um Juiz, nos impedimentos e ausências eventuais dos Juízes Titulares de Varas, estes serão substituídos, automaticamente, por Juízes substitutos, obedecida a ordem de antigüidade, e nos demais casos, por ato do Presidente desta Corte.