Publicação: Portaria da Presidência nº 430/2017 (47041)
Data Publicação Diário
12/05/2017
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Reconhecer o cumprimento dos requisitos necessários à percepção da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição dos magistrados de 1º e 2º grau abaixo relacionados, no mês de ABRIL de 2017, nos termos da Resolução Administrativa TRT16 nº 26/2016, deste Regional: