Resolução Administrativa nº 127/2011 (19360)

Publicação:
Resolução Administrativa nº 127/2011 (19360)

dc.contributor.author	Migrador de Expedientes	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-11-20T15:15:09Z
dc.date.available	2025-11-20T15:15:09Z
dc.date.issued	2012-02-07	pt_BR
dc.description.abstract	Decidir pela não aplicação do teto constitucional à soma dos valores percebidos pelo beneficiário LOUIS VITOR DE MESQUITA LIMA, visto que provenientes de duas pensões civis, oriundas de instituidores distintos, as quais deverão ser consideradas individualmente quando da observância do limite constitucionalmente estabelecido.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/13687
dc.title	Resolução Administrativa nº 127/2011 (19360)	pt_BR
dspace.entity.type	Publication	pt_BR
local.description.status	Vigente	pt_BR
local.identifier.number	127	pt_BR
local.identifier.year	2011	pt_BR
local.type.ato	Resolução Administrativa - RA	pt_BR

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