Publicação: Portaria da Presidência nº 319/2016 (42521)
Data Publicação Diário
04/04/2016
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Designa, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93, os servidores abaixo relacionados para procederem à fiscalização da prestação de serviços de veiculação de avisos e publicações em jornal diário de grande circulação no Estado do Maranhão, objeto do Contrato nº 12/2014, os quais passam a ser designados “Fiscais de Contrato”.