Publicação: Portaria da Presidência nº 40/2018 (49860)
Data Publicação Diário
12/01/2018
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Ementa
Alterar a composição da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Disciplinar, com vigência por prazo indeterminado, destinada à apuração de eventuais irregularidades no serviço público.