Publicação: Portaria da Presidência nº 282/2003 (10177)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Conceder 30 (trinta) dias de prazo à “Comissão de Classificação e Avaliação de Materiais Inservíveis”, deste Tribunal, constituída através da Portaria GP nº 052/03, datada de 18/02/2003, e Portaria GP nº 064/03, datada de 28/02/2003, para conclusão dos trabalhos ali determinados.