Publicação: Portaria da Presidência nº 206/2003 (10351)
Data Publicação Diário
07/02/2012
Autores
Assuntos
ISSN da Revista
Título do Volume
Editor (a)
Ementa
Retificar a Portaria G.P. Nº 197/03, datada de 10 de abril de 2003, no que se refere aos efeitos legais e financeiros, que deverão ser considerados a partir do dia 10 de abril de 2003.