Publicação: Resolução Administrativa nº 63/2017 (46453)
Data Publicação Diário
27/03/2017
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“Referendar a Portaria GP nº 103/2017, que declarou, ad referendum do Tribunal Pleno, a vacância do cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado por RAPHAELLA CAROLINA MENDES SÁ, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, com efeitos a contar de 19/12/2016, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90.”