Publicação: Portaria da Presidência nº 356/2024 (68697)
Data Publicação Diário
26/04/2024
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RESOLVE, ad referendum do Pleno: Art.1º Criar a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito da Justiça do Trabalho da 16ª Região, vinculada à Divisão de Coordenação Judiciária, Recursos e Precedentes (DIVCJRP).